Lei de Regulamentação do Estágio

No dia 27/06 a Câmara aprovou a regulamentação de estágios profissionais para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior. A iniciativa foi tomada através de um substituitivo conjunto pelos Deputados Átila Lira (PSB-PI) e Manuela D`Ávila (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 993/07 do Poder Executivo.
O projeto tramitava em regime de urgência constitucional, Átila e Manuela ofereceram pareceres em nome das Comissões de Educação e Cultura; e de Trabalho, de Administração e Serviço Públicos respectivamente. Participou do projeto demonstrando-se favorável a constitucionalidade e a técnica da legislativa o também deputado Paulo Maluf (PP-SP) através da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo Manuela D`Ávila, o projeto vai garantir que os estagiários não sejam explorados como mão-de-obra barata. A intenção seria caracterizar melhor a prática do estágio para evitar o uso dos alunos como substitutos de mão-de-obra.
Um dos instrumentos do projeto é a aplicação de multas que variam entre R$240 à R$ 2,4 mil a pessoa jurídica que descumprirem a lei. A instituição privada que descumprir as leis terá que responder a todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. Qualquer instituição privada reincidente poderá ser proibida de receber estagiários por dois anos.